Os serviços disponibilizados por meio do site HEALTH LINK são fornecidos pela pessoa jurídica HEALTH LINK soluções em saúde LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.815.935/0001-67, com nome fantasia HEALTH LINK. A empresa é a legítima titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: software, website, aplicativos, conteúdos, marcas, interfaces e demais ativos digitais e tecnológicos vinculados aos serviços oferecidos.
1- Do objeto
A plataforma tem por finalidade licenciar o uso de seu ambiente digital, composto por ativos de propriedade intelectual que englobam, ou poderão vir a englobar, software, website, landing pages, aplicativos e demais soluções tecnológicas, com o objetivo de fornecer ferramentas que auxiliem e tornem mais eficiente a experiência dos usuários.
Adicionalmente, a plataforma se destina à prestação de serviços na área da saúde, incluindo a comercialização e importação de medicamentos e produtos farmacêuticos especializados, tais como medicamentos oncológicos, dermatológicos, reumatológicos, hematológicos, entre outros.
Essas atividades são conduzidas como parte integrante dos serviços especializados prestados pela empresa, em conformidade com a legislação sanitária, regulatória e comercial vigente.
2- Da aceitação
O presente Termo de Uso estabelece as condições de acesso e utilização da plataforma, configurando um acordo de natureza contratual celebrado livremente e por prazo indeterminado entre a empresa e os usuários — pessoas físicas ou jurídicas — que acessam ou utilizam os serviços disponibilizados por meio do site.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui descritos, comprometendo-se a cumpri-los de forma responsável e ética, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.
A aceitação plena e irrestrita deste Termo é condição indispensável para o acesso e usufruto dos serviços oferecidos. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma e seus recursos.
3- Do acesso dos usuários
A plataforma envidará todos os esforços e utilizará os recursos técnicos disponíveis para assegurar que o acesso aos seus serviços esteja disponível de forma contínua e ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
No entanto, o acesso à plataforma, ou a determinadas funcionalidades e páginas, poderá ser interrompido, limitado ou suspenso temporariamente, sem aviso prévio, em razão da realização de manutenções, atualizações, melhorias, correções técnicas, falhas de sistema, ou por motivos de força maior que impeçam seu funcionamento regular. A empresa se compromete a atuar com diligência para restabelecer a normalidade do serviço no menor tempo possível, sempre que tais interrupções ocorrerem.
A empresa não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da plataforma, quando esta decorrer de fatores alheios ao seu controle, incluindo falhas na conexão de internet, interrupções no fornecimento de energia, problemas técnicos de terceiros ou eventos de força maior.
Cabe ao usuário garantir que possui os requisitos mínimos técnicos, tais como conexão estável com a internet, dispositivo compatível e navegador atualizado, a fim de assegurar o acesso adequado à plataforma e ao pleno funcionamento de suas funcionalidades.
4- Do cadastro
Para ter acesso às funcionalidades completas da plataforma, o usuário deverá realizar um cadastro prévio, mediante o fornecimento de informações pessoais verídicas, completas, atualizadas e válidas. Alguns serviços ou produtos disponibilizados poderão estar sujeitos ao pagamento de valores específicos, previamente informados ao usuário no momento da contratação.
Ao efetuar o cadastro, o usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que todas as informações prestadas são verdadeiras e atuais, comprometendo-se a mantê-las sempre atualizadas. É de responsabilidade exclusiva do usuário zelar pela veracidade e integridade dos dados fornecidos, bem como responder por eventuais consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
O acesso à conta do usuário será realizado por meio de login e senha pessoal, de uso individual, confidencial e intransferível. O usuário compromete-se a não divulgar seus dados de acesso a terceiros, sendo o único responsável por quaisquer atividades realizadas com o uso de sua conta, inclusive em caso de uso indevido por terceiros. Em caso de suspeita ou constatação de acesso não autorizado, o usuário deverá notificar imediatamente a plataforma, que adotará as medidas cabíveis.
É vedada a cessão, venda, aluguel, empréstimo ou transferência, a qualquer título, da conta de acesso, sendo esta estritamente pessoal e intransferível.
O usuário se compromete a utilizar a plataforma com plena capacidade civil. No caso de menores de 18 anos ou pessoas legalmente incapazes, o acesso só será permitido mediante autorização prévia e expressa de seus representantes legais, os quais assumem integral responsabilidade por qualquer uso indevido da plataforma por parte de tais indivíduos, incluindo o uso sem autorização.
O usuário deverá informar um endereço de e-mail válido, que será utilizado como principal meio de comunicação entre a plataforma e o usuário, incluindo notificações, avisos legais e informações operacionais.
Para garantir o acesso adequado aos serviços, é de responsabilidade do usuário assegurar que seu equipamento, sistema operacional e conexão com a internet estejam compatíveis com os requisitos técnicos mínimos exigidos pela plataforma.
O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela plataforma. O descadastramento será processado no menor prazo possível, desde que não haja débitos pendentes ou obrigações em aberto junto à empresa.
Ao aceitar os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, o usuário autoriza expressamente a plataforma a coletar, utilizar, armazenar, tratar, compartilhar ou utilizar seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente, inclusive as informações fornecidas no momento do cadastro ou posteriormente atualizadas, conforme as finalidades descritas na referida Política de Privacidade, a qual deverá ser previamente lida e expressamente aceita pelo usuário.
5- Dos serviços ou produtos
A plataforma poderá disponibilizar ao usuário um conjunto específico de funcionalidades, ferramentas e recursos, com o objetivo de otimizar a experiência de uso dos serviços e produtos oferecidos.
Os serviços e produtos disponibilizados na plataforma são apresentados com o máximo de clareza e precisão possível, contendo informações detalhadas acerca de suas características, qualidades, composição, quantidade, preço, garantia, prazos de validade, origem, bem como quaisquer riscos potenciais à saúde e segurança do usuário, em conformidade com as exigências legais aplicáveis.
Antes de concluir a aquisição de qualquer serviço ou produto, é responsabilidade do usuário analisar cuidadosamente todas as especificações, condições e destinação dos mesmos, assegurando-se de que atendem às suas necessidades e expectativas.
As informações referentes à entrega dos serviços ou produtos adquiridos serão disponibilizadas ao usuário no momento da finalização da compra, incluindo prazos, formas e condições de entrega.
6- Dos preços
A plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, reajustar unilateralmente os valores dos serviços ou produtos oferecidos, sem necessidade de prévia consulta ou anuência do usuário.
Os valores cobrados corresponderão aos preços vigentes no momento da realização do pedido ou contratação, sendo estes expressos em moeda nacional (reais – R$).
Os preços indicados na plataforma não incluem as taxas de entrega, que serão calculadas separadamente e devidamente informadas ao usuário antes da finalização do pedido, garantindo total transparência quanto aos custos totais da operação.
No momento da contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar ao usuário informações financeiras, tais como CPF, endereço de cobrança, dados de cartões de crédito ou débito, entre outros dados necessários para processamento do pagamento.
Ao fornecer essas informações, o usuário concorda expressamente que a cobrança seja efetuada conforme os preços vigentes e informados no ato da contratação, de acordo com a forma de pagamento escolhida.
Esses dados financeiros poderão ser armazenados pela plataforma, respeitando as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, com o objetivo de facilitar futuras transações e agilizar o processo de contratação, mediante o consentimento expresso do usuário.
A plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados financeiros e pessoais dos usuários, protegendo-os contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado.
São aceitas as formas de pagamento divulgadas na plataforma no momento da contratação, podendo incluir, mas não se limitando a, cartões de crédito, débito, boletos bancários e transferências eletrônicas, sujeitas às condições específicas de cada modalidade.
7- Do suporte
Em caso de dúvidas, sugestões ou quaisquer dificuldades relacionadas à utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte técnico e atendimento ao cliente por meio dos seguintes canais:
Os serviços de atendimento estão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, exceto em feriados nacionais e estaduais.
Fora do horário de atendimento, o usuário poderá encaminhar suas dúvidas ou solicitações por e-mail, sendo que a resposta será fornecida no próximo dia útil. A plataforma envidará esforços para responder com a maior brevidade possível e garantir a satisfação do usuário.
Recomenda-se que, sempre que possível, o usuário reúna todas as informações relevantes e detalhes do problema ao entrar em contato, para que o atendimento seja mais ágil e eficiente.
8- Das responsabilidades
Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação aplicável, sendo de sua exclusiva responsabilidade:
Responsabilidades da Plataforma (HEALTH LINK soluções em saúde LTDA)
A plataforma compromete-se a atuar com diligência e boa-fé, sendo de sua responsabilidade:
Exclusões de Responsabilidade
A plataforma não se responsabiliza por links externos eventualmente disponibilizados em seu ambiente digital que redirecionem o usuário para páginas ou sites de terceiros, cujos conteúdos não estejam sob sua supervisão ou controle.
É expressamente vedada a inserção de links, conteúdos ou páginas externas que tenham finalidade comercial ou publicitária, ou que veiculem conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, violentos, pornográficos, polêmicos ou contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública.
9- Dos direitos autorais e propriedade intelectual
Este Termo de Uso confere ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, exclusivamente para fins pessoais, individuais e não comerciais, que permita o acesso e uso da plataforma e dos serviços e produtos disponibilizados pela HEALTH LINK soluções em saúde LTDA, conforme os termos aqui estabelecidos.
Toda a estrutura da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: interface, layout, design, textos, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, apresentações, ilustrações, áudios, marcas, logotipos, nomes comerciais, softwares, bases de dados, arquivos de transmissão e demais conteúdos, constitui propriedade intelectual exclusiva da HEALTH LINK soluções em saúde LTDA ou de seus parceiros e fornecedores devidamente autorizados.
Tais ativos estão protegidos pelas legislações brasileiras vigentes, especialmente:
O uso da plataforma não implica em qualquer cessão, transferência, sublicenciamento ou concessão de direitos de propriedade intelectual ao usuário, salvo a licença limitada aqui descrita. Qualquer uso não autorizado dos conteúdos protegidos, incluindo sua reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou exposição pública, constitui violação aos direitos da HEALTH LINK, sujeitando o infrator às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
9.1- Procedimento de notificação e remoção
Caso qualquer usuário, titular de direitos ou terceiro identifique a presença, na plataforma, de conteúdo que considere estar violando seus direitos autorais ou de propriedade intelectual, poderá encaminhar uma notificação formal à HEALTH LINK, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
As notificações deverão ser enviadas ao canal oficial da HEALTH LINK, por meio do e-mail: comercial@hlmedicamentos.com.
Ao receber a notificação, a HEALTH LINK se compromete a analisá-la dentro de prazo razoável, podendo remover temporária ou definitivamente o conteúdo contestado, caso verifique fundamento na alegação ou por mera liberalidade, sem que tal ato implique reconhecimento de responsabilidade.
O envio de notificações abusivas ou com informações falsas poderá sujeitar o autor às sanções legais cabíveis, incluindo a responsabilização por danos eventualmente causados.
10- Das sanções
Sem prejuízo das medidas legais e judiciais cabíveis, a HEALTH LINK soluções em saúde LTDA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, adotar medidas disciplinares, podendo advertir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta de qualquer usuário, bem como restringir o acesso à plataforma e aos seus serviços, nos seguintes casos:
A aplicação de quaisquer sanções será precedida, sempre que possível, de análise prévia e comunicação ao usuário, garantindo-se o direito de defesa, salvo nos casos em que a infração seja grave ou de natureza urgente, hipótese em que as medidas poderão ser adotadas de forma imediata e preventiva.
A reincidência em infrações ou o descumprimento reiterado dos termos aqui dispostos poderá implicar em suspensão definitiva da conta, bem como no encaminhamento das informações às autoridades competentes, quando a conduta configurar infração penal ou violação a direitos de terceiros.
A adoção de qualquer penalidade não exclui a possibilidade de indenização por perdas e danos em favor da plataforma, bem como outras medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para resguardar seus direitos.
11- Da rescisão
O presente Termo de Uso poderá ser rescindido unilateralmente e de forma imediata pela HEALTH LINK soluções em saúde LTDA, independentemente de notificação prévia, nos casos de descumprimento das disposições contratuais aqui previstas, da Política de Privacidade, de demais normas internas da plataforma ou da legislação vigente.
Constituem hipóteses de rescisão por justa causa, entre outras:
Na hipótese de rescisão, a HEALTH LINK poderá, a seu critério, bloquear o acesso do usuário à conta, bem como interromper imediatamente o fornecimento de qualquer serviço ou produto contratado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, inclusive para fins de reparação de danos.
O usuário também poderá, a qualquer tempo, requerer o encerramento de sua conta e o término da relação contratual, por meio dos canais oficiais da plataforma, desde que não existam obrigações pendentes, como valores em aberto, entregas não concluídas ou investigações em curso decorrentes de eventual violação contratual.
A rescisão não exime o usuário do cumprimento de obrigações pré-existentes ou daquelas que, por sua natureza, permaneçam válidas mesmo após o término do vínculo contratual, como cláusulas de responsabilidade, sigilo, direitos autorais e uso indevido da plataforma.
12- Das alterações
A HEALTH LINK soluções em saúde LTDA se reserva o direito de, a qualquer tempo e de forma unilateral, modificar, atualizar ou ajustar os termos e condições previstos neste instrumento, com o objetivo de refletir melhorias nos serviços prestados, mudanças operacionais, ajustes técnicos, exigências legais ou normativas, ou ainda por conveniência administrativa.
Sempre que houver alterações relevantes neste Termo de Uso, a plataforma se compromete a informar o usuário por meio de aviso no próprio site, via e-mail cadastrado ou outro meio de comunicação eficaz, com antecedência razoável, exceto em situações em que a mudança decorra de determinação legal ou necessidade urgente.
A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações será interpretada como concordância tácita com os novos termos. No entanto, caso o usuário não concorde com os novos termos, poderá optar pelo cancelamento da conta e encerramento da relação contratual, sem qualquer ônus adicional, desde que não haja pendências financeiras ou contratuais em aberto.
Para usuários que tenham assinaturas ativas ou contratos em curso, eventuais alterações que impactem diretamente direitos previamente contratados serão informadas com a devida antecedência, garantindo-se o direito de rescisão sem penalidades no prazo informado na notificação.
A versão atualizada do Termo de Uso estará sempre disponível para consulta na plataforma, sendo de responsabilidade do usuário manter-se informado quanto às suas disposições.
13- Da política de privacidade
Além das disposições estabelecidas neste Termo de Uso, a utilização da plataforma implica o consentimento expresso, livre e informado do usuário com relação às condições previstas na respectiva Política de Privacidade, a qual integra o presente instrumento de forma complementar e indissociável.
A Política de Privacidade contém informações claras e acessíveis sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Ao navegar pela plataforma, realizar cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos da Política de Privacidade, comprometendo-se a observá-los e reconhecendo que o fornecimento de seus dados é necessário para viabilizar a prestação adequada dos serviços e produtos ofertados.
A HEALTH LINK soluções em saúde LTDA compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais de seus usuários contra acessos não autorizados, perda, uso indevido ou alteração, bem como a garantir o exercício dos direitos do titular, nos termos da legislação vigente.
A versão mais atualizada da Política de Privacidade estará sempre disponível na plataforma, sendo de responsabilidade do usuário acessá-la periodicamente para acompanhar eventuais modificações. Em caso de alterações relevantes, o usuário será comunicado e poderá, caso não concorde com os novos termos, solicitar a exclusão de seus dados e o encerramento de sua conta, conforme previsto na própria política.
14- Da Proteção de Dados e Cumprimento da Lei 13.709/2018
As partes envolvidas na presente relação contratual, direta ou indiretamente, comprometem-se a garantir a segurança e a adequada utilização dos dados pessoais acessados ou tratados durante a execução dos serviços, observando rigorosamente as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e eventuais normativos complementares expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Cada parte é individual e integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações legais que lhe forem atribuídas, cabendo-lhe zelar pela licitude, finalidade, necessidade e transparência no tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Ademais, compromete-se a tratar os dados apenas para os fins estritamente necessários e com base legal válida, como o consentimento do titular, cumprimento de contrato, obrigação legal, entre outros previstos na legislação vigente.
É de responsabilidade da parte controladora assegurar que os dados pessoais compartilhados com a outra parte tenham sido previamente obtidos em conformidade com a LGPD, inclusive mediante a coleta das autorizações e consentimentos necessários junto aos respectivos titulares.
Entre os dados que podem ser coletados e tratados incluem-se:
O tratamento destes dados visa à adequada prestação dos serviços contratados, bem como à melhoria contínua das soluções disponibilizadas. Dados anonimizados poderão ser utilizados para finalidades estatísticas, de segurança e de aprimoramento dos serviços, sendo certo que, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos do artigo 12 da LGPD.
As partes se obrigam a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis e suficientes à proteção dos dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em caso de incidente de segurança com dados pessoais ou dados sensíveis que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a parte afetada deverá comunicar a outra parte e, se aplicável, à ANPD, em até 24 (vinte e quatro) horas, fornecendo no mínimo: (i) descrição da natureza dos dados afetados; (ii) informações sobre os titulares envolvidos; (iii) medidas de segurança adotadas; (iv) riscos associados; (v) justificativa para eventuais atrasos na comunicação; e (vi) providências adotadas para mitigar os danos.
A HEALTH LINK poderá contratar terceiros ou suboperadores para execução de parte dos serviços, como armazenamento em nuvem e consultoria especializada, sendo-lhe exigido que tais terceiros estejam contratualmente obrigados a seguir as mesmas diretrizes de proteção de dados previstas neste instrumento.
Nos casos em que haja transferência internacional de dados, a HEALTH LINK se compromete a observar os requisitos legais pertinentes, garantindo que o país de destino ofereça nível de proteção adequado ou mediante mecanismos contratuais apropriados.
Na hipótese de término contratual, as partes deverão eliminar ou restituir todos os dados tratados no âmbito da relação, salvo nas hipóteses autorizadas legalmente, conforme o art. 16 da LGPD.
Por fim, as partes se comprometem a manter cooperação mútua e contínua, troca de informações e cumprimento recíproco das medidas necessárias ao atendimento da legislação de proteção de dados, zelando sempre pelos direitos dos titulares e pela segurança da informação tratada.
15- Compliance
O USUÁRIO e a CONTRATADA são entidades juridicamente independentes e autônomas, não havendo, entre elas, qualquer vínculo societário, associativo, empregatício, de solidariedade ou subsidiariedade. A presente relação contratual não caracteriza qualquer tipo de parceria, joint venture, sociedade de fato ou de direito.
O USUÁRIO poderá, por meio de seus empregados ou prepostos, exercer fiscalização, controle e acompanhamento sobre a execução dos serviços realizados pelo técnico disponibilizado pela CONTRATADA, incluindo a verificação da conformidade contratual e da qualidade dos serviços prestados. No entanto, essa atuação não implica subordinação direta da equipe da CONTRATADA ao USUÁRIO, tampouco transfere a este qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos profissionais da CONTRATADA.
A supervisão mencionada limita-se aos serviços contratados e não se estende à gestão dos colaboradores da CONTRATADA, os quais permanecerão exclusivamente subordinados à própria CONTRATADA, que será integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações legais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e contratuais.
As partes declaram, ainda, estar cientes e de acordo com os preceitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais legislações anticorrupção nacionais e internacionais aplicáveis. Ambas se comprometem a abster-se de práticas que possam constituir atos de corrupção, fraude, suborno ou quaisquer outras condutas ilícitas ou antiéticas.
Durante a execução deste contrato, a CONTRATADA compromete-se, por si, seus sócios, administradores, empregados, consultores, subcontratados e representantes, a não oferecer, prometer, pagar ou autorizar o pagamento de qualquer quantia, vantagem, brinde ou benefício, direto ou indireto, a:
Somente será admitida, em datas comemorativas específicas, a entrega de brindes promocionais de pequeno valor, como canetas, agendas e materiais institucionais, desde que não caracterizem vantagem indevida. Fica vedado o oferecimento de presentes, favores ou benefícios de qualquer natureza que possam comprometer a integridade da relação contratual ou configurar conflito de interesses.
A constatação de qualquer prática em desacordo com as disposições desta cláusula ensejará a rescisão imediata do contrato por justa causa, sem prejuízo do direito do USUÁRIO de exigir:
A CONTRATADA se compromete a manter o mais absoluto sigilo sobre toda e qualquer informação confidencial a que tiver acesso em razão deste contrato, pelo prazo de vigência contratual e por mais 5 (cinco) anos após seu encerramento, independentemente do motivo. É vedada a utilização, divulgação, reprodução ou compartilhamento dessas informações sem prévia e expressa autorização do USUÁRIO, sob pena de responsabilização civil e penal.
Caso a divulgação de informações confidenciais seja exigida por força de lei, ordem judicial ou determinação de autoridade pública, a CONTRATADA deverá comunicar previamente o USUÁRIO, por escrito, de forma tempestiva, a fim de que este possa adotar as medidas cabíveis para salvaguardar o sigilo e a integridade das informações.
16- Do foro
As partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca em que está situada a sede da empresa como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos deste contrato ou relacionados à sua interpretação, execução, inadimplemento, rescisão ou qualquer outro tema vinculado direta ou indiretamente ao presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Fica estabelecido, ainda, que este contrato será regido e interpretado exclusivamente conforme as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de eventual conflito com normas estrangeiras ou de outro tipo de jurisdição.
Proteção de Dados Pessoais para a HEALTH LINK
A HEALTH LINK Soluções em Saúde LTDA, é referência nacional na prestação de serviços e soluções em saúde, comprometida com a excelência, inovação tecnológica e atendimento personalizado. Atuamos com foco na qualidade dos serviços oferecidos, garantindo o cuidado adequado e a segurança em todas as etapas do processo, desde o atendimento até a entrega dos produtos e serviços.
Com o propósito de alinhar nossas atividades às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), implementamos um programa robusto de conformidade, que inclui medidas técnicas e organizacionais para assegurar a proteção e confidencialidade dos dados pessoais. Além disso, promovemos uma cultura interna de governança e conscientização entre nossos colaboradores, garantindo que a segurança da informação seja prioridade em todas as operações.
Convidamos você a conhecer e compreender nossa Política de Privacidade, que detalha como tratamos e protegemos seus dados pessoais.
O que você pode encontrar nesta Política de Privacidade?
Este documento foi criado para oferecer total transparência sobre como tratamos seus dados pessoais, permitindo que você tenha fácil acesso a informações claras sobre as finalidades e os métodos utilizados no processamento dessas informações.
Aqui, explicamos de forma detalhada por que e como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais, assegurando que você possa usufruir dos nossos produtos e serviços com confiança e tranquilidade.
Também apresentamos o tempo pelo qual seus dados serão mantidos, com quem podem ser compartilhados, além de instruções sobre seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e como exercê-los.
Se restar alguma dúvida ou se desejar solicitar o acesso, correção ou exclusão de seus dados, disponibilizamos um canal direto com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: privacidade@hlmedicamentos.com. Nosso compromisso é atender você com rapidez, transparência e sem custos.
Quem controla seus dados?
No contexto das atividades descritas nesta Política de Privacidade, a HEALTH LINK Soluções em Saúde LTDA é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, atuando como Controladora dessas informações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A HEALTH LINK é uma empresa independente, dedicada à oferta de soluções e serviços em saúde, com compromisso com a qualidade, a segurança e a privacidade dos dados de seus clientes, pacientes e demais titulares de dados com os quais se relaciona.
Todo o tratamento de dados realizado pela HEALTH LINK é conduzido de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação vigente, assegurando os direitos dos titulares e a proteção das informações pessoais sob sua responsabilidade.
Quais Dados Pessoais a HEALTH LINK pode coletar?
A depender dos serviços contratados ou das interações realizadas com a HEALTH LINK, poderemos coletar ou ter acesso aos seguintes dados pessoais:
Além disso, durante campanhas institucionais, promocionais ou informativas, podemos coletar dados por meio de formulários eletrônicos em nossos canais digitais, como sites, landing pages ou redes sociais. Esses formulários poderão solicitar dados como nome, telefone, e-mail e informações adicionais necessárias para oferecer um atendimento mais direcionado às suas necessidades.
A coleta desses dados ocorre de forma legítima e limitada ao mínimo necessário para a prestação adequada dos nossos serviços, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como o uso dos meus Dados Pessoais pode me beneficiar?
Na HEALTH LINK, valorizamos sua privacidade e acreditamos que a transparência é fundamental na relação que construímos com você. Por isso, queremos mostrar como o tratamento responsável dos seus dados pode trazer vantagens reais para o seu dia a dia:
Nosso objetivo é usar seus dados com responsabilidade para oferecer serviços de qualidade, sempre respeitando sua privacidade.
De que forma a HEALTH LINK utiliza os meus Dados Pessoais?
De acordo com os serviços e soluções contratados junto à HEALTH LINK, seus dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
O tratamento dos seus dados será realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em determinadas situações, poderá ser necessário obter seu consentimento expresso; em outras, poderemos tratar os dados para proteger sua saúde, atender interesses legítimos, cumprir contratos, exercer direitos ou prevenir fraudes.
Como tratamos cookies e tecnologias similares?
A HEALTH LINK poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e funcionalidade de seus serviços, mediante consentimento do Usuário para uso de cookies não-essenciais.
Esses mecanismos permitem, por exemplo, reter preferências do Usuário, como idioma, páginas visitadas e recorrência de acessos.
Além disso, poderemos coletar informações técnicas sobre os dispositivos utilizados, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, horários de acesso e páginas visitadas anteriormente.
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(iii) mensurar a eficácia dos serviços e campanhas;
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Se o Usuário desejar deixar de receber comunicações promocionais, poderá cancelar a inscrição por meio do link disponível nos e-mails recebidos ou entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da HEALTH LINK pelo e-mail: privacidade@hlmedicamentos.com
A HEALTH LINK preza pelo cumprimento rigoroso da legislação sanitária vigente. Todos os produtos farmacêuticos anunciados e/ou comercializados por meio desta plataforma seguem as diretrizes estabelecidas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), especialmente a Resolução RDC nº 96/2008, bem como demais normas aplicáveis.
É vedada qualquer forma de publicidade que contrarie as disposições legais sobre medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária. Todo o conteúdo promocional divulgado em nossos canais respeita integralmente as exigências legais, garantindo a segurança da informação e a conformidade com as regulamentações do setor.
Com quais terceiros meus Dados Pessoais podem ser compartilhados?
A HEALTH LINK poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, sempre com base na finalidade do tratamento, no estrito cumprimento da legislação vigente e com a adoção de medidas adequadas de segurança da informação. Os dados poderão ser compartilhados com:
A HEALTH LINK preza pela privacidade dos seus dados e garante que qualquer compartilhamento será realizado de forma responsável, com a devida proteção contratual e técnica.
O que devo fazer para exercer meus direitos como titular de dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) garante a você, titular dos dados, diversos direitos relacionados ao tratamento das suas informações pessoais. Entre eles, destacam-se:
Você poderá exercer esses direitos entrando em contato conosco por meio do endereço eletrônico:privacidade@hlmedicamentos.com, ou através dos nossos canais de atendimento oficiais. Poderemos, em alguns casos, solicitar a validação de sua identidade para garantir a segurança no atendimento da solicitação.
Ressaltamos que o atendimento a determinadas solicitações poderá estar sujeito a limitações legais ou regulatórias. Quando não for possível atender a uma solicitação, informaremos os motivos de forma clara e justificada.
É importante destacar que o fornecimento do seu consentimento, quando necessário, é opcional. Sempre que solicitarmos sua autorização, deixaremos claro quais serão as implicações da negativa para o fornecimento de nossos serviços ou produtos.
O que faço se não quiser mais que meus dados sejam usados?
Caso você tenha fornecido seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, informamos que essa decisão pode ser revista a qualquer momento, de forma simples e gratuita.
Para revogar um consentimento previamente concedido, você poderá entrar em contato conosco pelos canais oficiais da HEALTH LINK, como:
A revogação não afetará o tratamento de dados realizado anteriormente, enquanto o consentimento estava válido, e poderá impactar na continuidade de determinados serviços ou funcionalidades, caso eles dependam dessa autorização.
Como atualizo meus dados pessoais com a HEALTH LINK?
Caso você identifique que seus dados pessoais estão incompletos, incorretos ou desatualizados, poderá solicitar a correção ou atualização a qualquer momento.
Para isso, basta entrar em contato com a HEALTH LINK por meio de um dos seguintes canais oficiais:
A HEALTH LINK tomará as providências necessárias para garantir que suas informações estejam sempre corretas, completas e atualizadas, conforme previsto na legislação vigente.
Como são tratados os Dados Pessoais de crianças e adolescentes?
A HEALTH LINK adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais específicas para assegurar a proteção integral de dados pessoais de crianças e adolescentes, em conformidade com a legislação vigente e com base no princípio do melhor interesse do menor.
Quando necessário o tratamento de dados pessoais de menores de idade, poderemos solicitar o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Nesses casos, informaremos de forma clara as finalidades para as quais os dados serão utilizados, garantindo total transparência no processo.
Meus dados pessoais estão seguros? Como são armazenados?
A HEALTH LINK poderá armazenar seus dados pessoais pelo tempo necessário para viabilizar a adequada prestação de nossos serviços, cumprir obrigações legais ou regulatórias, resguardar direitos e assegurar o legítimo interesse da empresa ou de terceiros, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade das suas informações durante todo o período de armazenamento, de acordo com elevados padrões de proteção de dados pessoais.
Atualizações desta Política de Privacidade
A HEALTH LINK se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças em nossos processos, no site/plataforma, ou em decorrência de atualizações legais e regulatórias.
Em caso de alterações, a nova versão será publicada nesta página incluindo a atualização da data da última revisão. Quando necessário, você será informado e poderá confirmar (ou não) o seu consentimento às novas condições.
Recomendamos que o titular revise esta Política de Privacidade periodicamente para se manter informado sobre como estamos protegendo suas informações.
Para entrar em contato conosco
Agradecemos por dedicar seu tempo para ler nossa Política de Privacidade. Caso tenha dúvidas, comentários ou deseje exercer qualquer um dos seus direitos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais, entre em contato conosco por meio do telefone (21) 97620-6287 / (21) 2301-1885 ou pelo e-mail: privacidade@hlmedicamentos.com.
Agradecemos a sua atenção e confiança.
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